Sertã

Na sessão da Assembleia Municipal, José Paulo Farinha deu conta do processo de transferência de competências do ministério da Educação para as autarquias. “Como em minha modesta opinião, estão em causa responsabilidades, cuja assumpção depende directamente da Lei, mesmo assim, aprovei em reunião de Executivo que se autorizasse o Presidente da Câmara a assinar com o Ministério de Educação o Contrato de Execução que define as condições de transferência, para o Município, das atribuições, designadamente, nos domínios de gestão do pessoal não docente das escolas básicas e secundária e da educação pré-escolar, das actividades de enriquecimento curricular no 1° ciclo do ensino básico e da gestão do parque escolar nos 2° e 3° ciclos do ensino básico”, informou o autarca, frisando que desde há muito, a descentralização é um objectivo dos municípios, tendo sido definidas as áreas da saúde, da acção social, do ordenamento do território e a área da educação, como prioritárias. O processo negocial para a transferência de competências só teve desenvolvimento, por parte do Governo, na área da educação.

Neste âmbito, refere que a transferência da gestão do pessoal não docente do ensino básico, a componente de apoio à família na educação pré-escolar, acção social escolar do 2º e 3º ciclos do ensino básico, parque escolar do 2º e 3º ciclos e transportes escolares do 3º ciclo do ensino básico, foram consagradas.

José Paulo Farinha destacou ainda que em 28 de Julho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 144/2008, diploma que transfere desde já, para as Câmaras Municipais as responsabilidades ligadas à acção social escolar do 2º e 3º ciclos, transportes escolares do 3º ciclo e componente de apoio à família na educação pré-escolar, considerando as restantes matérias – gestão de pessoal não docente do ensino básico, actividades de enriquecimento curricular e parque escolar – como competências de exercício não universal, porquanto dependem da adesão do município, à subscrição de um contrato de execução.

Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul com estatutos aprovados

Na sessão foram também aprovados os estatutos da Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul. O autarca referiu que este processo tem-se arrastado muito mais do que seria desejável e previsível, tendo já criado enormes atrasos no planeamento de investimentos municipais e intermunicipais a desenvolver no âmbito da contratualização prevista.

Para tentar ultrapassar parte dos atrasos decorrentes da demorada aprovação da nova Lei do Associativismo Municipal, a Resolução da Comissão Ministerial de Coordenação dos Planos Operacionais Regionais, de 19 de Março de 2008 previu a possibilidade de, enquanto aquela nova Lei não estivesse em vigor, a contratualização poder avançar através de declarações dos órgãos dos Municípios integrantes de cada “NUTS III”, assumindo que já tinham deliberado a criação da nova Associação de Municípios e que iriam integrá-la. No sentido de tentar agilizar a urgente constituição da nova Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, José Paulo Farinha sublinhou ser necessário que a Assembleia aprove os Estatutos – os mesmos já foram aprovados na última reunião do Executivo – assim como proceder à eleição dos membros que irão integrar a Assembleia Intermunicipal da Comunidade.

O Presidente destacou ainda que, sem que este processo avance de forma urgente, a contratualização não se poderá concretizar, as decisões de aprovação de candidaturas nesse âmbito não poderão ser tomadas e as dificuldades de avanço dos investimentos previstos aumentarão.

Deve ainda ser tido em conta que sem a contratualização não haverá aprovação das candidaturas a serem nela incluída e não poderão assim ser emitidas as certidões de aprovação de candidatura que o Tribunal de Contas vem exigindo, para emissão de visto.

No final foram aprovados os Estatutos da Comissão Intermunicipal do Pinhal Interior Sul, bem como a lista lista (s) constituída por cinco efectivos e cinco suplentes de Deputados Municipais eleitos directamente para representar a Assembleia naquele órgão.