Sertã

O Município de Vila de Rei assinou com o Ministério da Justiça, na presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, o protocolo referente aos Julgados de Paz, gerando mais um serviço de proximidade aos Vilarregenses ao mesmo tempo que contribui para a qualidade de vida dos cidadãos.

Os Julgados de Paz visam a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos – taxa única de 70 € (setenta euros) por processo –, sendo o prazo médio de resolução de conflitos de dois meses. Quanto às suas competências, permitem apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior à alçada da 1ª instância (que se encontra fixada em 5000 €), tais como incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, direitos sobre bens móveis ou imóveis, arrendamento urbano, exceptuando o despejo, acidentes de viação e pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma.

Segundo o Ministério da Justiça, “os Julgados de Paz permitem a resolução de conflitos de forma mais célere, com a participação activa das partes e uma transmissão processual bastante mais simplificada e a custos reduzidos, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos e garantias processuais”, reforçando a ideia de que este procedimento resulta de parcerias estabelecidas entre o Governo e as autarquias locais.

Por seu turno, Irene Barata, presidente da Câmara, defende como vantagem o facto de “os Julgados de Paz partirem de uma avaliação localizada dos interesses e necessidades por parte de quem se encontra mais próximo dos cidadãos, ou seja, as autarquias”. Por outro lado, a edil espera que “esta medida venha realmente gerar «paz» entre as pessoas”. O novo serviço estará disponível na Conservatória do Registo Predial e Cartório Notarial, a partir da data da sua inauguração, ainda a definir com o Sr. Ministro da Justiça.